OS DIREITOS DE FIDUCIANTE QUE A EXECUTADA POSSUI SOBRE O APARTAMENTO 46, localizado no 4º Pavimento, da Torre “1” – Topázio, integrante do empreendimento denominado “ROSSI MAIS CLUBE ITAIM”, com acesso pela Rua Lagoa das Capivaras, nº 50, no Distrito de Itaim Paulista, possui uma área privativa coberta edificada 47,490m², área comum coberta edificada 9,462m², total da área edificada 56,952, área comum descoberta 22,749m², área total da unidade 79,701m², fração ideal 0,003178%. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 134.421.0037-1, objeto da matrícula nº 186.849 do 12º Cartório de Registro de Imóveis da Capital/SP.
VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 183.830,55 até 01.10.2024.
VALOR DO DÉBITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO: R$ 388.388,98 até 06.02.2023.
DÉBITOS: O Arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobe o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, bem como eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 908, §1º, NCPC).
DO CREDOR FIDUCIÁRIO: “Caso o produto da arrematação não seja suficiente, cabe ao arrematante se sub-rogar quanto aos direitos e deveres do antigo mutuário para quitação do contrato com a CEF.” (fls. 309/311)
Código do Leilão 1125.00
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.