Apartamento com 47,63m² | Cód do leilão: 1164.00/1 RESIDENCIAL

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RESIDENCIAL
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Comissão do Leiloeiro: 5,00%
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Informações

ÁREA ÚTIL
47,63m²
Número do Processo: 1022366-28.2020.8.26.0224
Ação: Execução
Comarca: Guarulhos
Foro: GUarulhos
Vara: 8ª Vara Cível
Juiz: Luiz Gustavo de Oliveira Martins Pereira
Autor: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARITANA
Réu: MAFALDA DE CAMARGO

A UNIDADE AUTÔNOMA DESIGNADA APARTAMENTO Nº 204, localizado no 1º andar do BLOCO 9, do condomínio denominado “CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARITANA”, com entrada pelo nº 730 da Estrada Pimentas São Miguel, no loteamento Residencial Parque das Aldeias I, no bairro Tijuco Preto, que assim se descreve: possui a área construída privativa de 47,63m², a área construída comum de 5,46m², perfazendo a área construída total de 53,09m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,00333 no terreno (que possui 15.031,83m²) e  nas coisas comuns do condomínio. A referida unidade autônoma (de quem da entrada do bloco olha para o apartamento) localiza-se na parte posterior e do lado direito do bloco e confronta pela frente com o apartamento de final “02”, pelo lado direito com área comum do condomínio (onde no térreo situa-se o recuo do Bloco 9 em relação ao Bloco8), pelo lado esquerdo com área comum do condomínio (vão de claridade e hall de acesso aos apartamentos) e nos fundos com área comum do condomínio (onde no térreo situa-se a área de circulação). Quanto à vaga de Garagem: Constou no Instrumento de Instituição e Especificação de Condomínio (R.4 da matrícula nº 109.749) o seguinte: “Uma vez que o condomínio possui 300 (trezentos) apartamentos, enquanto o pátio de estacionamento comporta apenas 112 (cento e doze) veículos de uso dos condôminos, através dessa instituição e especificação de condomínio fica esclarecido que inexiste qualquer vinculação quanto ao direito de uso entre as unidades autônomas “apartamentos” e os espaços para estacionamento (nem mesmo como vagas indeterminadas). Em outras palavras, nenhum condômino tem assegurado (em decorrência do seu direito de propriedade do apartamento) o direito de propriedade – e nem de uso – de uma vaga na garagem, nem mesmo indeterminada. A forma de utilização do pátio de estacionamento (que é coisa de propriedade e uso comum de todos) está disciplinada na Convenção de Condomínio e no seu regulamento interno. Inscrição no cadastro municipal sob o contribuinte nº 094.22.33.0205.09.008, objeto da matrícula nº 127.427 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP.

ÔNUS: Consta conforme Av. 01, Afetação; conforme Av.02, o registro do cadastro do contribuinte nº 094.22.33.0205.09.008,  conforme R.04, Alienação fiduciária a favor da Caixa Econômica Federal – CEF; conforme Av. 05, cláusula de restrição de impedimento de vender ou ceder os direitos sobre o imóvel durante 24 meses; conforme Av.06, a penhora exequenda; conforme Av.7, cancelamento da propriedade fiduciária do registro nº 4 e a consequente resolução da propriedade fiduciária à vista da autorização emitida em 28.09.23 pela credora Caixa Econômica Federal, na qualidade de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR; e conforme Av.8, cancelamento das restrições, averbando o cancelamento da Av. 5.

IMPOSTOS E DÉBITOS CONDOMINIAS: O Arrematante não arcará com os débitos fiscais e tributários conforme artigo 130, “caput” e parágrafo único, do CTN, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação, bem como eventuais débitos de condomínio (que possuem natureza “propter rem”), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação (art. 908, §1º, NCPC), ficando isento o arrematante de quaisquer responsabilidades por quaisquer diferenças a maior relativos a débitos condominiais ou de IPTU.

Código do Leilão 1164.00

Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. 

Documentos

Proposta

Regras para proposta

- Caso haja lance durante o leilão, todas as propostas serão desconsideradas, uma vez que o lance é soberano.
- Caberá ao interessado que ofertar proposta acompanhar no site a ocorrência de lance no leilão, bem como, se julgar de seu interesse, ofertar lance à vista.
- Caberá ao Juiz da causa a verificação da proposta mais vantajosa;
- A apreciação de qual será a proposta mais vantajosa caberá exclusivamente ao MM. Juízo da causa.
- Não serão divulgadas informações das propostas recebidas.
- Será recebida uma única proposta por usuário.
- A proposta poderá ser modificada ou excluída até o encerramento do leilão.
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Localização

Estrada Pimentas-São Miguel, 730 - Vila Alzira Guarulhos - SP