Um veículo Marca/Modelo VOLKSWAGEN/PARATI, Ano/Modelo 1983/1983, placa CHY7538/SP, Chassi 9BWZZZ30ZDP100424, RENAVAM 00362230986, cor cinza.
OBSEVAÇÃO: Constam Bloqueio Judicial Renajud e Restrição Judicial (fls. 268).
DÉBITOS: Eventuais ônus sobre o bem correrão por conta do arrematante, exceto eventuais débitos de IPVA e demais taxas e impostos que serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do Art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.
Código do Leilão 1168.00
Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.